Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Conduta de constranger a filha, de onze anos de idade, mediante grave ameaça e violência presumida, a praticar e permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendido afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, por não ser o peticionário pai biológico da ofendida. Inadmissibilidade. Paternidade decorrente da «adoção a brasileira. Registro civil da vítima como sua filha. Majorante configurada. Inserção nas hipóteses que denotam ascendência sobre a vítima infante. Continuidade delitiva. Acréscimo de metade. Abuso sexual praticado em três oportunidades. Condenação mantida. Pedido indeferido.