Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Fato incontroverso. Mora bem configurada e constituída. Possibilidade legal para purga da mora não exercida na hipótese, independentemente de autorização judicial. Contestação e apelo absolutamente genéricos. Inadmissibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 286 e, atualmente a seu artigo 285-B. Descabimento de ao Judiciário exigir-se papel investigatório de supostas abusividades e / ou ilegalidades, levantadas abstrata e academicamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.