Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6004.0700

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Razões de apelação que se limitam a transcrever julgado de tribunal de outro estado, sem atacar direta ou indiretamente a fundamentação da sentença recorrida ou mencionar, especificamente, as razões apresentadas pelo magistrado ao julgar improcedente a demanda. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento decretado.

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