Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prestação de serviços educacionais mediante concessão de bolsa de estudo reembolsável. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Decurso do interregno verificado. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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