Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Lesão ulcerada em face lateral da perna. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Tratamento realizado em tempo razoável. Inocorrência de multa cominatória. Demanda procedente. Reexame necessário parcialmente provido.
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