Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Aposentadoria especial com proventos integrais. Lei Complementar Federal 51/85. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de que foi recepcionada pela ordem constitucional em vigor, corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assegurada a aposentadoria com proventos integrais sem o requisito de idade mínima, exigido pela Lei Complementar Estadual 1062/08. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito que afasta a cláusula de reserva de plenário, do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por disposição expressa do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Segurança concedida para assegurar a aposentadoria especial com proventos integrais, na forma da Lei Complementar 51/85, se estiverem satisfeitos os requisitos temporais por ela exigidos, que à Administração caberá verificar. Recurso provido.