Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Previsão constitucional do CF/88, art. 198, II. Tutela do direito à vida. Alegados entraves burocráticos e óbices orçamentários que não justificam o não cumprimento do dever constitucional. Inadmissibilidade de análise pelo Poder Judiciário a respeito da eficácia do tratamento médico prescrito ou de possibilidade de substituição da dedicação recomendada. Fornecimento de rigor. Recurso não provido.