Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, para realizar acordo, sem estar representado por advogado. Impossibilidade de aplicação simples do CPC/1973, art. 322. Necessidade de intimação pessoal para determinar a abertura do prazo respectivo. Recurso não provido.