Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6009.2100

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

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