Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Alcance do provimento do recurso extraordinário. Ausência de erro material. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS (art. 3º, § 1º, LEI 9.718/98) . Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios (LEI 9.715/98) . Matéria remanescente. Artigo 543-B,CPC/1973.
«1. O recurso extraordinário foi provido tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. ... ()
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