Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade do débito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexigibilidade do débito, eis que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, bem como da legitimidade das cobranças. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)