Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Atraso nos pagamentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrado que o inadimplemento parcial do contrato por parte da Dersa tenha sido ocasionado pela mora do autor, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)