Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3792.4001.3200

1 - STJ Administrativo. Licitação. Não habilitação. Ausência de apresentação de documento exigido em edital. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa licitante não cumpriu disposição contida no edital referente à apresentação de declaração em atendimento ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 27, V, pelo que a considerou inabilitada. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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