Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Não habilitação. Ausência de apresentação de documento exigido em edital. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa licitante não cumpriu disposição contida no edital referente à apresentação de declaração em atendimento ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 27, V, pelo que a considerou inabilitada. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote