Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade in re ipsa. Indenização. Ausência de prequestionamento da tese relativa à existência de inscrição legítima preexistente. Valor. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.