Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.
«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. ... ()
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