Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, que analisou a exceção de pré-executividade, e entendeu estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução. ... ()
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