Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição e obscuridade quanto à nulidade dos títulos de propriedade e do registro. Reconhecimento da usucapião. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

«1.- No caso, a admissibilidade do Recurso Especial foi obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal quanto aos pedidos deduzidos no especial e repetidos no Agravo Regimental quanto à nulidade dos títulos de propriedade e do registro, bem como o reconhecimento da usucapião, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)