Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpostos dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte. Conhecido apenas o primeiro. Ação de usucapião. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundo agravo regimental não conhecido. Primeiro agravo regimental conhecido e desprovido.
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