Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Indícios de condutas ilícitas. Revisão das premissas firmadas pelo acórdão de origem com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)