Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão do refis. Enquadramento. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável recurso especial que demanda a revisão das premissas fáticas do aresto recorrido, o qual concluiu que a exclusão do REFIS ocorreu por motivo legal diverso do alegado e que o prosseguimento da execução fiscal foi requerido antes de escoado o lustro prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote