Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio. Retirada do quadro societário antes do encerramento das atividades. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1ª/2/2011). ... (Continua)