Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência uniforme do STJ sobre o assunto. Agravo regimental. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. O recorrente não impugnou, especificamente, os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental, já que não rebateu o fundamento utilizado, na decisão ora agravada, quanto à aplicação da jurisprudência uniforme do STJ sobre a matéria (CPC, art. 544, § 4º, II, b). ... (Continua)