Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro. Ação de indenização. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Precedentes.
«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote