Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0002.6100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de demonstração. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Ao declarar a falta de notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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