Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote