Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Formação de quadrilha armada. Extorsão majorada. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Paciente com duas enfermidades oncológicas e doença cardiovascular associada. Necessidade de tratamento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote