Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos previstos no Lei complementar 116/2003, art. 2º, I. Conclusão do acórdão de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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