Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Inexistente a violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Execução fiscal. Embargos do devedor. Apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)