Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Fato ocorrido em 1999. Prisão preventiva decretada em 2013. Réu em local incerto e não sabido. Fundamento inidôneo. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)