Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias apontam fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... ()
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