Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 3. Ministério Público. Legitimidade para propor ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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