Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;