Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios (ou legais). Contrato bancário. Caderneta de poupança. Ação civil pública para cobrança de expurgos inflacionários. Dívida ilíquida. Aplicação do CCB/2002, art. 405. Juros de mora. Termo inicial a partir da data da citação do Banco na ação coletiva. Condição de associado ou não associado dos habilitandos que não interfere no ato de constituição em mora. Recurso provido.