Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Ação Civil Pública. Habilitação. Tratamento ao portador de autismo. Execução individual. Título executivo judicial coletivo. Diante da alegação de que houve recusa pelo autista de ser tratado em instituição indicada pelo Estado, cabe a este (o devedor da obrigação) provar que aquela é adequada para ministrar o tratamento recomendado. A inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado nos termos do CDC, art. 6º, VIII é adotada por estarem presentes os mesmos pressupostos axiológicos da sua previsão e não pelo fato de ser o autista considerado um consumidor. A prova, no caso, se realiza no interesse da FESP, a quem cabe, segundo as regras comuns de divisão dos ônus da prova, custear a perícia realiza para demonstrar alegações que teceu em sua defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.