Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Contrato assinado em julho de 2006. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2028 do mesmo «codex. Lapso prescricional quinquenal não configurado, não conhecida as alegações de irregularidades contidas nas razões recursais da ré por importar em inovação em grau de apelação. Recurso desprovido, na parte conhecida.