Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Reparação de danos ao Erário Público. Município de Presidente Prudente. Contratações de funcionários para os quadros da Administração Pública Municipal, com dispensa de concurso público. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, inciso III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.