Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Tutela da saúde pública. Constitucionalidade das limitações impostas à venda de medicamentos manipulados. Inteligência do Lei 5991/1973, art. 36, com a redação dada pela Lei 11951/09. Segurança denegada. Recurso não provido.
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