Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos do imposto decorrentes de operações interestaduais. Resolução 22/89 do Senado Federal combinado como o CF/88, art. 155, § 2º, inciso IV. Incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados de origem. Imposto recolhido com base em alíquota inferior a 12%. Pretensão do contribuinte em realizar o creditamento com base no valor escriturado na nota fiscal que anota alíquota de 12%. Discordância da Fazenda que reputa legítimo o aproveitamento de créditos com base no imposto cobrado na origem. Validade. Inadmissibilidade do aproveitamento de créditos de ICMS com base no valor escriturado na nota fiscal, diante de benefício concedido no Estado de origem, sem prévio convênio interestadual. Segurança denegada. Recurso desprovido.