Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Legitimidade passiva dos fiadores, garantidores da dívida e das obrigações do locatário perante o locador, conforme cláusula contratual. Impossibilidade de exoneração da fiança, tendo os fiadores renunciado a essa faculdade. Ausência de prova do pagamento do período pleiteado na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação julgada procedente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.