Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falência da empresa ré decretada após o ajuizamento da ação e ainda não efetivada a busca. Sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Cabimento da conversão da busca e apreensão em restituição, em conformidade com o princípio da economia processual. Decreto-lei 911/1969, art. 7º e Lei 11101/2005, art. 85. Ação que deve prosseguir contra a massa, representada pelo síndico. Extinção do feito prematura torna nula a sentença, devendo esta ser afastada para que outra seja proferida. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e sentenciamento do feito. Recurso provido para estes fins.