Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Paciente que demanda cuidados médicos e já se revelou agressivo. Exame de insanidade mental ainda não concluído. Inovação trazida pela Lei 12403/2011. Consideração dos critérios de necessidade e adequação do CPP, art. 282, «caput. Aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, VII, do Estatuto Processual Penal é a que melhor se amolda. Ordem parcialmente concedida neste aspecto.