Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2014.1200

1 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cheque objeto de cobrança em ação monitória. Inexistência de título executivo a autorizar a contagem a partir do vencimento da obrigação. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. Recurso provido em parte.

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