Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sobrestamento do processo com base no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Ação penal pendente de solução. Circunstância que não importa prejudicialidade. Responsabilidade civil independente da criminal. Inteligência do CCB/2002, art. 935. Suspensão revogada. Recurso provido.