Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Caracterização. Posse de carregador de pistola de uso restrito. Lei 9437/1997, art. 10, § 2º. Objeto encontrado no interior da residência do acusado. Incidência da «abolitio criminis temporária (Lei 10826/2003, medida provisória 417/2008, art. 32, redação, convertida na Lei 11706/08) . Extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no CP, art. 107, III.