Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de contrato de mútuo. Moeda estrangeira. Reconhecimento, pelo próprio réu de que o vencimento da dívida já havia ocorrido. Lapso prescricional quinquenal. Arts. 206, § 5º, I, e 2028 do CCB/2002. «dies a quo. Data da entrada em vigor do atual Código Civil. Inaplicabilidade do novo prazo a caso pretérito. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição afastada. Causa em condições de imediato julgamento. Recurso provido.