Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Conversão do pedido inicial para ação de execução. Possibilidade. Modificação do pedido antes da citação. Devedor não citado. Aplicação do CPC/1973, art. 264. Ademais, a ação de reintegração de posse possui caráter executivo, na medida em que permite, uma vez demonstrada a mora, a concessão da liminar para recuperação do bem. Recurso provido.