Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. âmbito. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Mandado de busca e apreensão de coisa móvel, fundado em ação sem causa legítima que a fundamente. Indenizatória por danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Apelação, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento do tribunal apenas e tão-somente as questões referentes aos danos morais e seu valor arbitrado. Questões referentes aos danos materiais e a inscrição indevida no rol de inadimplentes, não foram especificamente impugnadas no apelo. Temas que não foram devolvidos ao conhecimento do tribunal estão revestidos pela preclusão. Recurso do réu desprovido.