Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Devedor fiduciante que em garantia a mútuo feneráticio aliena máquinas de seu parque gráfico. Posterior alienação dos mesmos objetos a uma segunda instituição financeira. Alegada nulidade da segunda alienação. Acolhimento. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 8º, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei 911/69, c.c. CCB/1916, art. 145, II. Recurso parcialmente provido.