Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Demandados que não negaram os fatos e os trâmites administrativos, tais como comprovados, procurando apenas dar-lhes contornos de licitude. Inobservância dos princípios constitucionais da administração pública e da Lei 8666/93. Existência de outras empresas aptas, à época, para a promoção do evento. Substância dos atos foi de verdadeiras doações de dinheiro público, por liberalidade do prefeito. Infringência da lei orgânica do município, que exige para a doação de bens móveis a presença de «interesse público manifesto e «prévia avaliação, somente sendo «permitida para entidades que cumpram função social (artigo 100, § 1º). Réus incursos no artigo 10 «caput e incisos III, IX e XI da Lei 8429/92. Ratificação dos fundamentos da sentença de procedência, cujos elementos de convicção não foram infirmados pelas razões recursais (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Recurso parcialmente provido.