Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido condenatório. Presença dos vícios descritos nos incisos II e IV do parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não reconhecimento. Peça, vista como um todo, deixa claro o intuito de obter tutela satisfativa. Erro em incluir pedido condenatório não chega a dificultar a defesa da parte contrária, o que é suficiente para repelir essa preliminar. Recurso parcialmente provido.